Prefeitura de Aperibé-RJ
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LEI MUNICIPAL Nº. 980, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Aperibé/RJ com a Caixa de Assistência, Previdência e Pensões do Município de Aperibé - CAPMA, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
Lei Municipal nº. 981, de 28 de janeiro de 2026 Autoriza a aplicação da Revisão Anual aos Servidores Públicos Municipal cujos cargos constam no Anexo I da Lei 621/2015, altera o Anexo II da Lei 621/2015, que instituiu o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Aperibé e dá outras providencias.
Lei Municipal nº. 982, de 06 de fevereiro de 2026 Dispõe sobre a concessão de Subvenção a Liga das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos de Aperibé - LIESBA
Lei Municipal nº. 983, de 11 de fevereiro de 2026 Autoriza o Município a realizar Processo Seletivo Público para contratação para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, bem como cria vagas temporárias para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos dos artigos 8º e 9º da Lei Federal 11.350, de 05/10/2006 e dá outras providencias.
Lei Municipal nº. 984, de 11 de fevereiro de 2026 Autoriza o Município a dar desconto e parcelar tributos municipais, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 001/2009 (CTM).
Lei Municipal nº. 982, de 06 de fevereiro de 2026 Dispõe sobre a concessão de Subvenção a Liga das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos de Aperibé LIESBA.
Lei Municipal nº. 983, de 11 de fevereiro de 2026 - REPUBLICADA Autoriza o Município a realizar Processo Seletivo Público para contratação para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, bem como cria vagas temporárias para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos dos artigos 8º e 9º da Lei Federal 11.350, de 05/10/2006, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº. 987, DE 12 DE MAIO DE 2026 Dispõe sobre a criação e supressão de Cargos em Comissão na Estrutura Administrativa do Município de Aperibé, alterando-se a Lei Municipal nº. 477/2011.
LEI MUNICIPAL Nº. 988, DE 19 DE MAIO DE 2026 Ementa: Altera a Ementa e o artigo 1º da Lei Municipal nº. 906, de 11 de abril de 2024 e dá outras providencias na forma que menciona.
LEI MUNICIPAL Nº. 989, DE 19 DE MAIO DE 2026 Ementa: altera a Lei nº. 972, de 31 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2026.
Lei Municipal nº. 990, de 19 de maio de 2026 "Concede Recomposição Salarial aos Vereadores, Servidores Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Aperibé, atualizando os valores das Leis 616/2015. 644/2016, 901/2024 e 918/2024.
Lei Municipal nº. 990, de 19 de maio de 2026 - REPUBLICADA "Concede Recomposição Salarial aos Vereadores, Servidores Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Aperibé, atualizando os valores das Leis 616/2015. 644/2016, 901/2024 e 918/2024.
Lei Municipal nº. 991, de 27 de maio de 2026 "Dispõe sobre a instituição da ExpoGospel no Município de Aperibé e dá outras providências."
Lei Municipal nº. 992, de 27 de maio de 2026 "Dispõe sobre a reserva de área específica em shows, arquibancadas de rodeios e eventos congêneres para pessoas com deficiência e dá outras providências."
Lei Municipal nº. 993, de 25 de junho de 2026 Autoriza o Município a realizar Processo Seletivo Público para contratação para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, bem como cria vagas temporárias para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos dos artigos 8º e 9º da Lei Federal 11.350, de 05/10/2006 e dá outras providencias.
Lei Municipal nº. 994, de 25 de junho de 2026 Ementa: "Institui o Projeto "Ação Comunitária Solidária" em eventos públicos municipais no âmbito do Município de Aperibé-RJ e då outras providências."
Lei Municipal nº. 995, de 29 de junho de 2026 Ementa: Reserva percentual mínimo de unidades habitacionais populares, em programas municipais de habitação, para pessoas com transtorno do espectro autista е outras deficiências (PcD), ou a famílias que as possuam em seu seio e dá outras providências.."
Lei Municipal nº. 996, de 13 de julho de 2026 Ementa: Institui o Programa Municipal de Valorização e Inovação de Boas Práticas Educacionais e o Banco Municipal de Boas Práticas Educacionais e dá outras providências.
Lei Municipal nº. 997, de 13 de julho de 2026 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para 2027 e dá outras providências.
Lei Municipal nº. 998, de 13 de julho de 2026 EMENTA: RATIFICA O CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO E SEUS ADITIVOS, BEM COMO AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA A INTEGRAR O CONSÓRCIO PÚBLICO MULTIFINALITÁRIO DO NOROESTE - CONSPNOR.
Lei Municipal nº. 999, de 13 de julho de 2026 Ementa: "Cria a Secretaria Municipal de Patrimônio e Tecnologia da Informação na Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal e altera artigos e anexos da Lei nº 477/2011 e dá outras providencias".
Lei Municipal nº. 1000, de 13 de julho de 2026 EMENTA: Dispõe sobre a criação e implantação do Núcleo de Apoio e Valorização Educacional - NAVE, segmento de Apoio ao Centro de Educação Inclusiva Arilene Gomes Ferreira de Oliveira.
Lei Municipal nº. 1001, de 13 de julho de 2026 EMENTA - Dispõe sobre a criação do Fórum Municipal Permanente de Educação do Município de Aperibé/RJ e dá outras providências.
Lei Municipal nº. 1002, de 13 de julho de 2026 Ementa:" Denomina logradouro público. "
Lei Municipal nº. 997, de 13 de julho de 2026 - REPUBLICADA Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para2027 e dá outras providências.